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Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.

 Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e ...

Prorrogado o prazo de entrega da EFD-Reinf, para as empresas do 3º grupo,  para  apresentar a partir do dia 10.01.2020, em relação aos fatos geradores ocorridos ...

Regulamentado o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de ...

Publicação da versão 5.1.4 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Publicada a versão 1.10 da NT 2019.001, que divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0, com os seguintes objetivos:

Receita Federal disponibiliza serviço mais ágil de geração de 2ª Via do CPF para declarante do IRPF.

Concedido crédito fiscal presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da ...

Alterado o Decreto nº 54.361, de 4 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 15.104, de 11 de janeiro de 2018, que cria ...

Divulgado os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.