20/04/2018
Empresarial
ICMS
Rio Grande do Sul

Regulamentado o COMPENSA-RS

Alterado o Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que institui o Programa COMPENSA-RS com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, prevista na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017.

Identifique-se, por favor

Já é assinante? Identifique-se abaixo.

Ainda não é assinante? clique aqui.