30/04/2018
ICMS
Rio Grande do Sul

Isenção do ICMS - equipamentos de proteção individual

Será concedido isenção do ICMS nos recebimentos decorrentes de importação do exterior dos equipamentos de proteção individual que especifica, sem similar produzido no país, adquiridos pelas Prefeituras Municipais deste Estado, para utilização pelo Corpo de Bombeiros.

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