02/05/2018
Federal
PIS Cofins CSLL
Receita Federal

Esclarecimentos sobre venda de refeições

Aplicação da redução a zero da alíquota do PIS/PASEP e Cofins prevista no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, é aplicável sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos nele elencados.

Identifique-se, por favor

Já é assinante? Identifique-se abaixo.

Ainda não é assinante? clique aqui.