11/05/2018
Federal
PIS Cofins CSLL

Alíquota zero transporte público coletivo intermunicipal

Cabe à pessoa jurídica verificar se os serviços de transporte por ela prestados se enquadram em uma das hipóteses previstas na legislação tributária federal, sobre a aplicação da alíquota zero da Cofins e PIS/Pasep prevista na Lei nº 12.860, de 2013, - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano.

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