02/10/2018
Federal
PIS Cofins CSLL

Alíquota zero - Revenda de produtos farmacêuticos

Está sujeita à alíquota zero da contribuição para o PIS-Pasep e Cofins  (art. 2º da Lei nº 10.147/2000) a receita bruta decorrente da revenda de produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00 (alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147/2000), adquiridos no mercado interno, ainda que auferida por pessoa jurídica que industrialize ou importe produtos de mesma classificação na TIPI, tendo em vista a cobrança concentrada da contribuição quando da aquisição para revenda, conforme esclarece a seguinte solução de consulta.

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