05/10/2018
Empresarial
Federal
Trabalho

Normas de Direito Processual do Trabalho

Alterada a Lei 8.906/94 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

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