06/11/2018
ICMS
Santa Catarina

Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - Prefis 2018

Instituído através da Medida Provisória nº 224/2018, publicada no DOE-SC de 01/11/2018 o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (Prefis-SC/2018), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ICMS, com redução de multas e juros.

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