27/11/2018
Empresarial
Federal

Protesto no âmbito dos Conselhos Regionais de Farmácia

Serão encaminhados a protesto os créditos não recolhidos no prazo legal,  anuidades  a partir do exercício subsequente,  que estejam ou não aptos ao ajuizamento da competente ação de execução fiscal, conforme dispõe esta resolução.

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