29/11/2018
ICMS
Rio Grande do Sul

Alterado o prazo para saneamento de irregularidades ICMS RS

O prazo concedido para sanear divergências ou inconsistências identificadas pelo SEFAZ passou de 30 para 15 dias. Refere-se a autorregularização que será feita exclusivamente por meio de programas específicos instituídos pela Receita Estadual, nos termos e nas condições estabelecidas, amparado na Lei nº 6.537/1973, art. 16, § 4º.

Identifique-se, por favor

Já é assinante? Identifique-se abaixo.

Ainda não é assinante? clique aqui.