06/12/2018
ICMS
Rio Grande do Sul

Emissão da NFC-e por pequenos comerciantes

O governador do Estado do Rio Grande do Sul editou Decreto nº 54.364, publicado no DOE de 06 de dezembro, postergando para 1º de janeiro de 2020 a obrigatoriedade de contribuintes com operações de comércio varejista com faturamento de até R$ 120 mil por ano emitirem a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor).

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