02/01/2019
Federal
Previdência Social
Receita Federal

Dispensa de efetuar a retenção Previdenciária

Esclarecido pela Receita Federal  que, ficam dispensadas a contratante de efetuar a retenção nas notas fiscais de prestação de serviços e a contratada de registrar o destaque da retenção, quando o valor da respectiva nota for inferior ao valor mínimo de R$ 10,00, fixado para recolhimento em GPS, conforme a seguinte Solução de Consulta.

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