03/01/2019
ICMS
Rio Grande do Sul

Prorrogação do aumento de alíquotas de ICMS-RS

Foi incorporada ao RICMS-RS/1997, a Lei nº 15.238/2018, por meio do qual foi prorrogado o prazo de majoração de alíquotas do ICMS incidente sobre mercadorias e serviços, nas hipóteses que menciona, com efeitos a partir de 1º.01.2019 até 31.12.2020.

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