01/02/2019
ICMS
Rio Grande do Sul

Alterações no Regulamento do ICMS-RS  

Acrescenta no Livro I, Art. 9°, os incisos CCII a CCIV, para dispor sobre recebimentos, a partir de 01.02.2019 decorrentes de importação do exterior de bens ou mercadorias temporários; exportação, ainda que sem saída do território nacional, ou de venda a pessoa sediada no país, dentro ou fora do Estado; e importação do exterior de bens ou mercadorias temporários ou permanentes, conforme especifica.  Altera no Livro I, Art. 23, o inciso LXXXII, para dispor sobre o valor que resulte em carga tributária equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito fiscal correspondente, a partir de 01.02.2019, nos termos que especifica.  Acrescenta no Livro I, Art. 55, o inciso IX, para dispor sobre recebimentos, a partir de 01.02.2019, de bens ou mercadorias importados do exterior ou adquiridos no mercado nacional com redução de base de cálculo, conforme especifica.

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