12/03/2019
Federal
Previdência Social
Trabalho

Instituído o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF

Este decreto institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios, conforme disposto a seguir.

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