14/03/2019
Federal
Receita Federal

Entrega de documentos no formato digital

Esta Instrução Normativa dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.A solicitação de juntada de documentos digitais será realizada por meio do Portal e-CAC, e acesso mediante assinatura digital válida. 

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