21/03/2019
IPVA
Rio Grande do Sul

Dívida Ativa - Créditos tributários de IPVA

Alterada a IN/DRP nº 45 de 1998, revogando o Título III, Capítulo XIV, o subitem 1.1.1.3, que dispunha sobre passíveis de inscrição automática em Dívida Ativa dos créditos tributários de IPVA decorrentes de veículos fabricados a partir de 2004, conforme especifica.

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