28/03/2019
ICMS
Santa Catarina

Alterações na legislação do ICMS/SC

Este Decreto do Estado de Santa Catarina dispõe sobre diversas alterações no Regulamento do ICMS/SC sobre   - Alíquotas - Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - Substituição Tributária - Remessa para industrialização - Códigos Fiscais e Nota Fiscal Eletrônica.

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