09/04/2019
Federal
Previdência Social
Receita Federal

Declaração de não devedor ao SENAR

O produtor rural pessoa física, que aderiu ao PRR e já teve a contribuição devida ao Senar, retida na fonte, deverá, após apresentação da GFIP para informar a contribuição previdenciária devida sobre a comercialização da produção rural, comparecer à unidade da RFB  para declarar (conforme modelo), não ser devedor dos valores apurados quando da transmissão da GFIP, relativos ao Senar, para os quais já houve retenção pelo adquirente da produção rural, conforme disposto a seguir.

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