30/04/2019
ICMS
Rio Grande do Sul

Alteração no RICMS RS - indicação de CNPJ e CGC/TE

Relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas saídas e na importação do exterior de aeronaves, peças, acessórios e outros produtos, exclui o endereço do rol de itens obrigatórios do ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que lista as empresas autorizadas a usufruir o benefício. (Lv. I, art. 23, XV, nota 01, "a").

Identifique-se, por favor

Já é assinante? Identifique-se abaixo.

Ainda não é assinante? clique aqui.