08/05/2019
Federal
Receita Federal

Procedimentos para Anular Efeitos de Atos Administrativos

Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

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