13/05/2019
Federal
Receita Federal

Possibilidade de compensação tributária em decisão judicial

Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita.

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