14/05/2019
Federal
Trabalho

Revogado ato sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador

Determinada a revogação da Portaria nº 1.287/17, do Ministro do Trabalho, a qual estabelecia que, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), era vedada à empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação.

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