15/05/2019
Federal
Receita Federal

Contas específicas do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais

Alterado o Ato Declaratório Executivo nº 24/16, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, dispondo que deverão ser abertas, junto à Caixa Econômica Federal, contas de depósitos específicas para cada código de receita.

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