04/06/2019
ICMS
Rio Grande do Sul

Alteração no Regulamento do ICMS – RS

Implementação dos Convênios relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual:  Artigo  1º: Alt. 5061 - Conv. ICMS 190/17 - Prorroga, até 31/05/2020, o percentual de redução do valor utilizado como base de cálculo na determinação do ICMS devido por substituição tributária. (Lv. III, art. 105, §4º) Art. 2º: Alt. 5062 - Conv. ICMS 234/17 - Implementa, no período de 01/06/2019 a 31/05/2020, percentuais de ajuste no Preço Máximo a Consumidor (PMC) divulgado pelas revistas especializadas de grande circulação, para que este reflita os preços médios praticados no mercado varejista relativamente à produtos farmacêuticos. (Lv. III, art. 105, I e § 5º) (Publicado no D.O.E. de 03/06/19, 2ª Edição, pág. 08)

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