06/06/2019
Federal
Receita Federal

Alterado limite loja franca em fronteira terrestre

Foi alterada a Portaria MF 307/2014, revogando o art. 22, que dispunha que o viajante procedente do exterior poderia trazer, em sua bagagem, acompanhada com isenção de tributos, bens no limite de valor global de US$ 150,00 (cento e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressasse no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.

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