06/06/2019
Empresarial
Federal
Trabalho

Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

Esta Lei  trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definindo  as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências.  Também  acrescentou , dispositivo à CLT possibilitando que as empresas contratem aprendizes adolescentes usuários  do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

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