25/06/2019
Empresarial
Federal

Prorrogada MP nº 881/2019

Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 881/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

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