01/07/2019
Federal
Trabalho

Contribuição sindical dos empregados

Com a perda da validade da  Medida Provisória (MP) nº 873/2019 em 28.06.2019 por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional,  que determinava, entre outras providências, que o recolhimento da contribuição sindical somente poderia ser feito por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, voltam a valer, sem alterações, as regras referentes  ao assunto incluídas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei nº 13.467/2017, “Reforma Trabalhista”, desta forma,  voltam a ser observados os seguintes pontos:

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