01/07/2019
ICMS
Rio Grande do Sul

Crédito fiscal presumido de leite condensado

Alterado no Livro I, o art. 32, inciso CLXIX, alínea "b", que dispõe sobre direito a crédito fiscal presumido, nas aquisições internas de leite do produtor rural até 31/12/2020, conforme disposto a seguir.

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