03/07/2019
Federal
Receita Federal
Simples Nacional

Retorno ao Pert-SN  de optantes excluídos

Esta Resolução dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime do Simples Nacional  devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte excluídas em 01.01.2018 e que já tenham aderido ao Pert-SN naquela ocasião. A opção poderá ser feita até o dia 15 de julho de 2019.

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