12/08/2019
Federal
Receita Federal

Siscoserv - obrigação de prestar informações

Esta Solução de Consulta esclarece sobre a obrigação de prestar informações no Siscoserv, sempre que a transação entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior compreenda serviços, os quais estão todos abrangidos pela Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).

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