09/09/2019
Contábil
Federal
Terceiro Setor

Publicação dos atos da administração pública

Esta MP dispõe sobre a forma de publicação dos atos da administração pública, em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União e demais disposições.

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