03/10/2019
ICMS
Rio Grande do Sul

Operações com gasolina "C" e óleo diesel "B"

Este decreto trata do ressarcimento aos contribuintes que tiverem comercializado , etanol anidro e biodiesel (B100) percentuais  inferiores aos obrigatórios em virtude do Despacho ANP Nº 671/2018.

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