10/10/2019
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Cadastro Base do Cidadão (CBC)

A medida institui o Cadastro Base do Cidadão (CBC), estabelece níveis de compartilhamento de dados e cria o Comitê Central de Governança de Dados como instância para mediação de conflitos no assunto, visa, entre outros objetivos, evitar o deslocamento dos cidadãos de órgão em órgão público para juntar documentos e certidões para realizarem o serviço que desejam.

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