18/10/2019
Federal
Jurídico

Combate ao tráfico ilícito de drogas

Esta Lei objetiva acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados, que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas. E criou, o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a ser gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em substituição ao antecessor, Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab)., conforme disposto a seguir:

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