21/10/2019
Federal
Previdência Social

Produtor rural contribuição sobre a folha de salários

Esta solução de consulta esclareceu que a inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede o direito à opção da forma de tributação de que trata o § 7º do art. 25 da Lei nº 8.870/1994, que tanto o produtor rural pessoa física quanto a pessoa jurídica l podem optar por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento , em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, conforme disposto a seguir.

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