31/10/2019
Federal
Previdência Social
Receita Federal

Grupo de trabalho para regulamentação MP 899/2019

 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituiu grupo de trabalho para propor a regulamentação de sua atuação na Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica, prevista no Capítulo III da Medida Provisória nº 899/2019.

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