04/11/2019
ICMS
Rio Grande do Sul

Alteração no Regulamento do ICMS

Alterado o calendário de obrigatoriedade de emissão de NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor.  (Lv. II, art. 26-A, "caput", nota 05, II, "e", "f", nota, "h" e "i").

Identifique-se, por favor

Já é assinante? Identifique-se abaixo.

Ainda não é assinante? clique aqui.