07/11/2019
Federal
PIS Cofins CSLL

Prestação de serviços de educação superior

Sujeitam-se ao regime de apuração cumulativa da Cofins e PIS/Pasep as receitas decorrentes da regular prestação de serviços de educação superior, ainda que executados mediante a celebração de convênio entre entidades devidamente credenciadas para tanto.

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