11/11/2019
ICMS
Rio Grande do Sul

PRÓ-ESPORTE/RS

Fixa o limite global autorizado para concessão de incentivos fiscais previstos no Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS -, no Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - PAIPS/RS - e no Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA/RS -, previstos na Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, para o exercício de 2019.

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