13/11/2019
Federal
FGTS

Extinção da multa adicional de 10% do FGTS

Foi extinta a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa, esta extinção só produzirá efeitos a partir de 1º.01.2020.

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