19/11/2019
ICMS
Rio Grande do Sul

Regulamentado o REFAZ 2019

Esta Resolução PGE regulamenta o disposto no inciso II e § 2º do art. 10 do Decreto nº 54.853 , de 05 de novembro de 2019, que institui o Programa "REFAZ 2019" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

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