26/11/2019
ICMS
Rio Grande do Sul

Operações com Medicamento ICMS RS

Este Decreto acrescenta no Livro I, Art. 9º, inciso XXXVII, alíneas "a", "b" e "c", e inciso XXXVIII, alínea "a" e revoga na alínea "b", itens para dispor sobre a isenção do imposto sobre operações com medicamentos.  Acrescenta na tabela do Apêndice XXIII, o item 220, para dispor sobre fármacos e medicamentos.

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