27/11/2019
Federal
Receita Federal

Benefícios tributários Federais

Alteradas as alíquotas do imposto incidente sobre as remessas ao exterior para pagamento de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave e para a cobertura de gastos pessoais. E autoriza a instituir a Embratur, conforme disposto a seguir:

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