03/12/2019
Empresarial
Federal
Trabalho

Condições para repouso e descanso dos motoristas profissionais

Esta portaria estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (Processo nº 19964.106354/2019-15).

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