07/02/2020
Federal
Previdência Social
Receita Federal

Código de DARF complementar de contribuição previdenciária

Este ADE institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que dispõe:

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