13/02/2020
ICMS
Rio Grande do Sul

REFAZ Subvenção energia elétrica

 Esta IN-RE Acrescenta o Capítulo XXXVII ao Título III, para dispor sobre o pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual com benefícios do Decreto nº 55.026 de 2020 - REFAZ Subvenção energia elétrica.

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