18/02/2020
Empresarial
ICMS
Rio Grande do Sul

Concessão para fins de exploração comercial

Nos casos em que o imóvel pertencer ao Poder Concedente, e desde que o contrato de concessão seja precedido de licitação, as áreas destinadas às locações comerciais poderão integrar os bens da concessão para fins de exploração comercial e remuneração da concessionária.

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