19/02/2020
Federal
Registro Empresarial

Registro do Comércio - simplificado  o registro digital

 Com o intuito de viabilizar,  bem como a necessidade de desonerar o empreendedor e de viabilizar o acesso ao registro digital,, serão admitidas a utilização de qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em algumas hipóteses a seguir detalhadas.

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